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Notícias - Projeto de Lei que institui PCCV de servidores técnico-administrativos da UVA, UECE e URCA é assinado pelo Governador Camilo Santana
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O Reitor da UVA, Fabianno Cavalcante de Carvalho, participou do encontro com o Secretário Nelson Martins para apresentação do Projeto de Lei que institui o PCCV dos servidores técnico-administrativos da UVA, UECE e URCA, em 20/11/2017.


O Secretário da Casa Civil do Governo do Ceará, Nelson Martins apresentou na manhã desta segunda-feira, 20 de novembro de 2017, no Palácio da Abolição, em Fortaleza, o Projeto de Lei, assinado pelo Governador Camilo Santana, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos servidores do quadro de pessoal técnico-administrativo das três Universidades estaduais cearenses – UVA, UECE e URCA. De acordo com Nelson Martins, a Mensagem do Governador Camilo Santana contendo o Projeto seguirá ainda hoje para a Assembleia Legislativa do Estado, para aprovação.

De acordo com o Projeto, “os servidores do apoio administrativo das Universidades optantes pelo Plano de Cargos passarão a integrar o Grupo Ocupacional Gestão da Educação Superior (GES), ao qual pertencem os cargos de Auxiliar da Gestão em Educação Superior, de Assistente da Gestão em Educação Superior e de Analista da Gestão em Educação Superior, todos com atribuições e responsabilidades definidas no Projeto”. 

Ainda, de acordo com o Projeto de Lei que institui o PCCV assinado pelo governador, a nova estrutura remuneratória prevista no Plano, “além do incremento no vencimento dos servidores e da expressa menção à continuidade do pagamento da Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo (GITA)”, são criadas pelo Projeto outras vantagens e gratificações, com a previsão da Gratificação de Desempenho Técnico Administrativo (GDTA), devida em função do efetivo desempenho funcional e do alcance de objetivos institucionais e a Gratificação de Titulação e a Gratificação de Incentivo à Capacitação devida aos servidores “em razão de cursos acadêmicos e importante para o aprimoramento funcional”.

A Mensagem do Governador destaca que “o Plano de Cargos ora apresentado é fruto de importante luta da categoria de longos anos e foi construído observando parâmetros de responsabilidade financeira e orçamentária”. 

O Reitor da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), Fabianno Cavalcante de Carvalho, participou do encontro, juntamente com os reitores Jacson Sampaio (UECE); Francisco do Ó de Lima Júnior, vice-reitor da URCA; presidente do Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos do Ensino Superior Oficial do Estado do Ceará (SINSESC), José Mário Menezes Granja e representantes do sindicato nas três universidades. 

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20.11.2017
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